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FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Contabilidade

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Análise de Balanços 3 Atualidades 5 Auditoria 2 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 7 Contabilidade Pública 16 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 3 Direito Penal 3 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 9 Português 25
Anulada / Desatualizada
#2172572
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2013 FGV MPE-MS
Analista Administração +

Acerca do controle externo da Administração, assinale a afirmativa correta.

  • O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
  • O Tribunal de Contas não tem competência para julgar as contas das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ausência de previsão constitucional.
  • A competência dos Tribunais de Contas dos Estados pode ser reduzida em relação ao modelo federal, em decorrência da capacidade de auto-organização do Estado-membro.
  • As decisões do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.
  • O controle externo da Administração é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, e pelo Ministério Público de cada ente da Federação.
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