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#2799471

Felício é médico de carreira vinculado ao Ministério da Saúde, exercendo suas atividades no Distrito Federal. Por ver reconhecida a sua capacidade de trabalho, é indicado para ocupar a Superintendência de órgão vinculado a autarquia federal da área de Saúde. Ao verificar a indicação, a assessoria do Ministério assenta que não seria possível o ato, tendo em vista que o cargo seria em comissão.

Nos termos das normas constitucionais pertinentes,

  • os cargos em comissão podem ser ocupados livremente por indicação do administrador público.
  • as funções comissionadas devem ser ocupadas por especialistas estranhos ao serviço público.
  • os cargos em comissão devem ser ocupados por pessoas selecionadas em concurso público.
  • as funções comissionadas são acessíveis a qualquer cidadão que requeira a sua nomeação.
  • os cargos em comissão e as funções comissionadas são exercidos graciosamente.
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