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FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 5 Engenharia de Transportes e Trânsito 14 Legislação Estadual 5 Legislação de Trânsito 10 Português 15 Raciocínio Lógico 10
#2790977
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2013 FGV DETRAN-MA
Analista de Trânsito

No âmbito da repartição de competência estabelecida pela Constituição Federal, é de competência concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre

  • Direito Tributário e Direito Financeiro.
  • Direito Marítimo e Direito Espacial.
  • Direito Eleitoral e Direito Agrário.
  • Direito Penal e Direito Processual Penal.
  • Direito Civil e Direito Processual Civil.
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