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#2790974

Paulo é Deputado Estadual eleito pelo voto popular para ocupar vaga na Assembléia Legislativa do Estado K. É um estudioso das normas constitucionais estaduais, sendo professor universitário. Nesse sentido, em obediência às normas constitucionais federais aplicáveis aos Estados federados, resolve proceder a negociações para estabelecer arcabouço normativo sobre a reunião de municípios para execução de funções públicas de interesse comum.
Nesse caso, obediente ao regramento imposto pela Constituição Federal, deverá apresentar

  • Lei Complementar, para instituir região metropolitana.
  • Lei Ordinária, para instituir aglomeração urbana.
  • Lei Delegada, para instituir microrregião.
  • Emenda Constitucional estadual, para instituir a união de municípios.
  • Lei Orgânica, para instituir regiões, aglomerados e microrregiões.
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