A O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
B Havendo apelação, todas as questões suscitadas e discutidas no processo serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
C O recurso apenas pode ser interposto pela parte vencida e pelo Ministério Público.
D O recurso interposto por um devedor, em caso de solidariedade passiva, aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns.
E As questões de fato que não forem propostas no juízo inferior, somente poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.