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FGV - 2013 - CONDER - Advogado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Conhecimentos Gerais 10 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 5 Português 20 Raciocínio Lógico 10
#2769299
Direito Ambiental: Federação e competências em matéria ambiental, Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011
2013 FGV CONDER
Advogado

A Constituição da República de 1988 garante que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo- se ao Poder Público a adoção de políticas ambientais legislativas e administrativas que, em parte, foi disciplinada pela Lei Complementar n. 140/2011.

Sobre esta Lei, assinale a afirmativa correta.

  • Excluiu as competências administrativas dos Municípios, que somente podem ser exercidas caso haja omissão da União e dos Estados.
  • Instituiu que o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos será feito por um único ente federativo.
  • Em atividades e empreendimentos localizados em mais de um Estado a competência para o licenciamento será dos próprios Estados envolvidos.
  • Qualquer forma de manejo e supressão de vegetação deverá ser previamente aprovada pela União Federal.
  • A LC 140/2011 instituiu taxa de fiscalização ambiental sobre as atividades e empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental.
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