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#2769231

Com relação aos tributos, assinale a alternativa em que as duas assertivas estão corretas e a segunda complementa o sentido da primeira.

  • Os tributos são prestações pecuniárias instituídas por lei // Eles decorrem de atividade administrativa discricionária do Estado, no exercício dojus imperii.
  • Os tributos, para serem criados, decorrem de lei específica // Os impostos, espécie de tributos, quando regulatórios, prescindem de lei para serem criados.
  • Os tributos são prestações pecuniárias instituídos por lei específica // Eles não têm natureza de sanção de ato ilícito.
  • Os tributos decorrem da necessidade do Estado em prestar serviços públicos e realizar obras públicas relevantes // Eles constituem receita originária do Estado.
  • Os tributos têm missão constitucional exclusiva de obtenção de receita para o ente tributante competente para a sua criação // Eles são decorrentes de atividade legislativa vinculada.
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