A É admitida na hipótese de aplicação retroativa da lei tributária.
B É vedada, já que não cabe ao órgão do qual emanou a lei o poder de interpretá -la.
C É admitida em nosso ordenamento jurídico, mas não exclui a aplicação de penalidades.
D la estabelece, através da interpretação, um novo sentido para a legislação tributária.
E Ela veda que a lei tributária possa retroagir, prejudicando o contribuinte.