Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8
Administração Pública 8
Conhecimentos Gerais 8
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 11
Direito Constitucional 1
História 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Matemática 1
Português 15
Raciocínio Lógico 9
Regimento Interno 1
A temática da responsabilidade civil do Estado passou por diversos estágios, desde a irresponsabilidade do Estado por seus atos até a teoria do risco integral.
Tendo em vista essa evolução analise as afirmativas a seguir:
I. Os atos legislativos em regra não geram responsabilidade civil para o Estado.
II. É possível a responsabilização civil do Estado por omissão legislativa.
III. Lei em sentido formal, que tenha efeito concreto, pode gerar a responsabilidade civil estatal.
Assinale:
Tendo em vista essa evolução analise as afirmativas a seguir:
I. Os atos legislativos em regra não geram responsabilidade civil para o Estado.
II. É possível a responsabilização civil do Estado por omissão legislativa.
III. Lei em sentido formal, que tenha efeito concreto, pode gerar a responsabilidade civil estatal.
Assinale:
