Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8
Administração Pública 8
Conhecimentos Gerais 8
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 11
Direito Constitucional 1
História 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Matemática 1
Português 15
Raciocínio Lógico 9
Regimento Interno 1
No que tange à temática da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. O Estado não pode, em nenhuma hipótese, ser responsabilizado por atos tipicamente legislativos, uma vez que esses atos são praticados no exercício da soberania estatal.
II. Os atos do poder legislativo, materialmente administrativos e de natureza comissiva, estão sujeitos à teoria do risco administrativo.
III. Os atos do poder legislativo que se constituam em lei em sentido formal, não são passiveis de gerar dever de indenizar.
Assinale:
I. O Estado não pode, em nenhuma hipótese, ser responsabilizado por atos tipicamente legislativos, uma vez que esses atos são praticados no exercício da soberania estatal.
II. Os atos do poder legislativo, materialmente administrativos e de natureza comissiva, estão sujeitos à teoria do risco administrativo.
III. Os atos do poder legislativo que se constituam em lei em sentido formal, não são passiveis de gerar dever de indenizar.
Assinale:
