A A norma é constitucional porque o Estado Y tem competência para determinar as prerrogativas e garantias de seus servidores.
B A norma é inconstitucional por violar competência privativa da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
C A norma é constitucional por tratar de tema afeto ao Direito Penal, que é de competência concorrente entre a União, os estados e os municípios.
D A norma é constitucional, uma vez que a Constituição institui que a segurança pública é dever do Estado.
E A norma é inconstitucional, pois deveria ser veiculada através de Lei Complementar Estadual.