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FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito Eleitoral 5 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 3 Legislação Estadual 4 Noções de Informática 10 Português 10 Regimento Interno 7
#2799594
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2013 FGV AL-MA
Técnico de Gestão Administrativa Advogado

A prestação de serviços públicos no Brasil poderá ser feita de forma direta ou indireta. Uma das formas de delegação da prestação de serviços público é o contrato de concessão. Esse contrato poderá ser extinto por meio de várias formas previstas na Lei n. 8.987/95. Com relação a essas formas de extinção, assinale a afirmativa correta.

  • O contrato de concessão não pode ser extinto por iniciativa da concessionária em nenhuma hipótese.
  • Uma vez decretada a intervenção a concessão será necessariamente extinta.
  • Somente por ordem judicial a encampação poderá ser decretada.
  • Todas as formas de extinção da concessão são auto-executáveis.
  • A inexecução total ou parcial do serviço por parte da concessionária pode levar a caducidade da concessão.
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