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FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 24 Legislação Estadual 5 Português 20 Raciocínio Lógico 10 Regimento Interno 8
#2799380
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Não-Cumulatividade
2013 FGV AL-MA
Consultor Legislativo Direito Tributário

Arco Iris Confecções Ltda. adquiriu de Xadrez Produtos Têxteis Ltda. 100 peças de algodão. Foi emitida a nota fiscal respectiva, com destaque do ICMS. Posteriormente à transação, a Xadrez Produtos Têxteis Ltda. foi fiscalizada e as notas fiscais que emitiu, inclusive a da transação com Arco Iris, foram consideradas inidôneas.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.  

  • A Arco Iris deve estornar o crédito tributário referente ao ICMS incidente na transação.
  • O crédito tributário é mantido, em função do princípio da não‐cumulatividade.
  • O ato declaratório de inidoneidade das notas produz efeitosex tunc, anulando o crédito fiscal.
  • O crédito decorrente de nota fiscal inidônea é nulo de pleno direito.
  • O crédito fiscal poderá ser mantido, se feito requerimento e provada a boa‐fé de Arco Iris Ltda.
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