A sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
B iniciar a deliberação de projeto de leis ordinárias que disponham sobre os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do 'Distrito Federal e dos Municípios.
C suspender a intervenção federal.
D avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
E autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.