A Os casos de perda e de suspensão do poder familiar serão decretados judicialmente, em procedimento contraditório, apenas nos casos de descumprimento dos deveres e obrigações de sustento, guarda e educação dos filhos menores.
B A falta ou a carência de recursos materiais não constituem motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
C As medidas de proteção à criança e ao adolescente somente serão aplicáveis quando os seus direitos forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais.
D A criança ou o adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família, assegurada a convivência familiar e comunitária, mesmo em ambiente com a presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
E A criança ou o adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família extensa.