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FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Civil 7 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 15 Direito Processual Penal 14 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Estadual 5 Legislação de Trânsito 1 Medicina Legal 10 Português 15
#1919910
Direito Empresarial (Comercial): Títulos de Crédito, Endosso, aval e protesto
2012 FGV PC-MA
Delegado de Polícia

Luiz Domingues emitiu uma nota promissória em favor de Alexandre Costa, com pagamento no dia 15/07/2012 na praça de Carutapera. Este endossou a cártula para Humberto de Campos para fins de cobrança. Exercendo fielmente os poderes recebidos do endossante, o endossatário levou o título a protesto, que foi lavrado pelo tabelião. Ocorre que a dívida já havia sido paga antes do aponte do título, sem que Humberto de Campos tenha sido informado do fato pelo endossante.

Com base nas informações prestadas, assinale a afirmativa correta.

  • O endossatário responde, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes do aponte indevido do título a protesto.
  • O endossatário não responde pelos danos decorrentes de protesto indevido porque o título já havia sido pago antes do protesto.
  • O endossatário não responde pelos danos decorrentes de protesto indevido porque não extrapolou os poderes de mandatário.
  • O endossante e o endossatário respondem solidariamente pelos danos decorrentes de protesto indevido pelo simples aponte do título a protesto.
  • O endossatário não responde pelos danos decorrentes de protesto indevido porque o endosso-mandato não lhe transfere o domínio da cártula.
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