A Entendendo a autoridade policial que o fato apurado não configura crime, deverá realizar o arquivamento do inquérito, evitando o prosseguimento de um constrangimento ilegal sobre o indiciado.
B O réu não é obrigado a participar da reconstituição do crime, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si.
C O sigilo e a dispensabilidade são algumas das características do inquérito policial, repetidamente citadas pela doutrina brasileira.
D Não deve a autoridade policial proibir o acesso do defensor do indiciado aos elementos de prova já documentados no âmbito do procedimento investigatório e que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
E Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.