A ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
B jamais, em tempo algum, haverá pena de morte, de degredo e de castigos corporais.
C é direito de todos perceber salário capaz de atender às necessidades vitais básicas e às da respectiva família.
D a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
E exceto por ordem judicial, os sigilos de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas são invioláveis.