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#2838385

Em matéria de ICMS, NÃO se condiciona à celebração de convênios pelas unidades da Federação a

  • concessão de crédito presumido.
  • redução de base de cálculo.
  • devolução de imposto a contribuinte.
  • redução, mediante incentivos fiscais, de forma direta ou indireta do ônus do ICMS.
  • imunidade tributária.
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