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FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2

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Disciplinas:
Auditoria 10 Contabilidade Geral 6 Contabilidade de Custos 4 Direito Civil 9 Direito Econômico 2 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Tributário 22 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 34 Legislação Federal 1
Anulada / Desatualizada
#2838140
Direito Econômico: O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011, Soluções Consensuais de Conflitos: Acordo de Leniência, Compromisso de Cessação e Acordos em Controle de Concentração
2011 FGV SEFAZ-RJ
Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 2

A CBA Embarcações S.A. é autora de infração à ordem econômica. A União, por intermédio da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE), pretende celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública. Assinale a alternativa que representa impedimento para a celebração do citado acordo.

  • A CBA Embarcações S.A. deve ser a primeira a se qualificar com respeito à infração noticiada.
  • A CBA Embarcações S.A. deve cessar completamente o seu envolvimento na infração noticiada, a partir da data de propositura do acordo.
  • A SDE não deve ter provas suficientes para assegurar a condenação da CBA Embarcações S.A. quando da propositura do acordo.
  • A CBA Embarcações S.A. deve confessar sua participação no ilícito e cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo a todos os atos processuais quando solicitada.
  • A CBA Embarcações S.A. deve ter estado à frente da conduta tida como infracionária.
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