A é dispensada a existência de dotação específica.
B é necessária a comprovação, por parte do beneficiário, de que o PPA está de acordo com a LDO.
C é necessária a previsão orçamentária de contrapartida por parte do beneficiário.
D é dispensada a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária.
E é dispensada a observância dos limites operacional, de crédito por antecipação da receita.