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#2191299

O fiscal de rendas que, no exercício de suas atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança de tributos, encontrar indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, deve:

  • registrar o fato no relatório de fiscalização, apenas no caso de se tratar de conduta delituosa prevista nos artigos 1º e 2º da Lei n. 8.137/90.
  • formalizar processo administrativo independente.
  • representar junto ao Secretário de Estado de Fazenda.
  • encaminhar notícia ao titular da sua unidade fiscal.
  • comunicar ao Procurador Geral de Justiça a abertura da respectiva sindicância administrativa.
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