A Os direitos e garantias fundamentais visam, entre outros, a proteger o direito à vida, o direito à segurança, os direitos sociais, mas não o direito à propriedade.
B A Constituição Federal admite a pena de morte em circunstâncias excepcionais.
C O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI).
D Os brasileiros naturalizados não têm a mesma proteção conferida aos brasileiros natos.
E Atribui-se à lei a regulamentação do direito à greve.