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FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1

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Disciplinas:
Direito Administrativo 18 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Tributário 2 Economia 10 Estatística 5 História e Geografia de Estados e Municípios 10 Legislação Estadual 6 Matemática Financeira 5 Português 10
#2192501
Direito Administrativo: Serviços Públicos
2010 FGV SEAD-AP
Fiscal da Receita Estadual Prova 1

Na prestação de serviço público, é característica do serviço outorgado:

  • a transferência do serviço por prazo certo.
  • a transferência do serviço via lei.
  • a execução transpassada a terceiro.
  • a possibilidade de ser anulado por ato administrativo.
  • a presunção de transitoriedade.
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