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#2465789

De acordo com o Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração lavrado pelo agente da Administração não conterá, obrigatoriamente:

  • a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
  • a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de quinze dias.
  • a qualificação do autuado, além do local, data e hora da lavratura.
  • a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.
  • a descrição do fato.
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