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#2192866

Da sindicância, promovida para apurar irregularidades praticadas por servidor público, não poderá resultar:

  • afastamento preventivo do acusado.
  • instauração de processo disciplinar.
  • aplicação de penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias.
  • aplicação de penalidade de advertência.
  • arquivamento do processo.
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