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#2708445

Lei de determinado estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato normativo do Executivo que subordinou a aplicação da base legalmente reduzida ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias. A regulamentação da lei

  • é ilegal.
  • é inconstitucional.
  • é eficaz.
  • é inválida.
  • é ineficaz.
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