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FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 1 Administração Pública 1 Auditoria 6 Contabilidade Geral 8 Contabilidade Pública 1 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 12 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 2 Matemática Financeira 10 Noções de Informática 2 Português 10
#2708441
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
2010 FGV Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Auditor Fiscal da Receita Municipal

A possibilidade de instituir uma taxa está diretamente vinculada

  • à competência exclusiva dos Estados.
  • à contraprestação específica desse tributo.
  • ao campo de atuação da entidade federativa.
  • à divisão de poder entre as entidades da federação.
  • à conveniência e oportunidade da Administração Fiscal.
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