A Repartição constitucional de competências entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.
B Atribuição de autonomia constitucional aos Estadosmembros, Distrito Federal e Municípios, podendo tais entes federativos organizar seus poderes executivo, legislativo e judiciário, na forma de suas constituições regionais.
C Participação dos Estados-membros na elaboração das leis federais, através da eleição de representantes para o Poder Legislativo Federal.
D Possibilidade constitucional excepcional e taxativa de intervenção federal nos Estados-membros e no Distrito Federal, para manutenção do equilíbrio federativo.
E Indissolubilidade da federação, sendo vedada a aprovação de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.