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#1837136

O Município X autoriza um particular a estacionar veículos particulares em terreno público municipal. Passados dois meses, um fiscal da prefeitura verifica que tal atividade está gerando danos ao meio ambiente. A Administração Pública Municipal deverá:

  • anular seu ato de ofício.
  • suspender a autorização concedida, após a oitiva do particular interessado.
  • ajuizar ação de nulidade de autorização.
  • ajuizar ação possessória para reaver o bem.
  • revogar o ato de ofício.
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