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FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador

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Disciplinas:
Controle Externo 5 Direito Administrativo 14 Direito Civil 9 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 15 Direito Financeiro 16 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 5 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Ética na Administração Pública 1
#2190201
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
2008 FGV TCM-RJ
Procurador

A assertiva "que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário" encontra respaldo, essencialmente:

  • no princípio da eficiência.
  • no principio da moralidade.
  • no princípio da impessoalidade.
  • no princípio da unidade da Administração Pública.
  • no princípio da razoabilidade.
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