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Anulada / Desatualizada
#1923925

Com relação ao comércio interestadual, a competência para legislar é:

  • comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
  • concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
  • exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.
  • remanescente dos Estados e do Distrito Federal.
  • privativa da União.
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