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Anulada / Desatualizada
#1923922

Nos termos da Constituição Federal/88, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos os direitos sociais enunciados nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.

  • duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais
  • adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma de lei complementar
  • proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
  • salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei
  • remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) à do normal
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