Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 1
Direito Civil 6
Direito Constitucional 15
Direito Eleitoral 4
Direito Internacional Público 2
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 4
Direito do Trabalho 4
Direitos Humanos 2
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 2
Inglês 6
Português 10
Redação Oficial 4
Regimento Interno 7
Analise as seguintes afirmativas:
I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se como bem de uso especial.
II. É inconstitucional a lei orgânica que permita a doação de bens dominicais do Município, ainda que fixadas condições para tal fim.
III. Os bens móveis, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, também estão alcançados pela prerrogativa da imprescritibilidade.
Assinale:
I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se como bem de uso especial.
II. É inconstitucional a lei orgânica que permita a doação de bens dominicais do Município, ainda que fixadas condições para tal fim.
III. Os bens móveis, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, também estão alcançados pela prerrogativa da imprescritibilidade.
Assinale:
