A obter indenização correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, independente do efetivo pagamento.
B ser restituído do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, na hipótese de engano justificável do credor.
C receber pagamento em dobro do valor demandado, salvo a hipótese de justificável engano do credor.
D pleitear indenização por perdas e danos materiais e morais, fixada pela lei no valor igual ao dobro do que foi indevidamente cobrado.
E ser indenizado por perdas e danos materiais e morais somente nos casos em que o consumidor prove o efetivo pagamento do valor indevido.