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FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Administração Geral 1 Administração Pública 6 Auditoria Governamental 1 Banco de Dados 2 Direito Administrativo 9 Direito Civil 8 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 1 Economia 16 Estatística 8 Gestão de Pessoas 1 Matemática 1 Matemática Financeira 10 Noções de Informática 7 Português 17 Segurança da Informação 1
#2032209
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2008 FGV SEFAZ-RJ
Fiscal de Rendas Prova 1

Constitui ato de improbidade administrativa, independen-temente de prejuízo, passível de ser sancionado:

  • frustar a licitude de processo licitatório.
  • dispensar processo licitatório indevidamente.
  • permitir a aquisição de bens por preço superior ao de mercado.
  • revelar teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria.
  • agir negligentemente na arrecadação de tributo.
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