A a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do ‘exequatur’ às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente.
B a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
C o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
D nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
E a extradição solicitada por Estado estrangeiro.