A Proíbe que réus não condenados por sentença transitada em julgado sejam submetidos à prisão cautelar.
B Determina que todos os réus condenados à pena privativa liberdade tenham direito à progressão de regime prisional.
C Determina que a prisão de réus ainda não condenados por sentença definitiva só possa ser decretada excepcionalmente, em casos de necessidade concretamente demonstrada.
D Não se aplica aos acusados de crimes hediondos, os quais devem necessariamente responder ao processo sob custódia cautelar.
E Apenas os réus que se declararem culpados em interrogatório judicial poderão ser condenados à pena privativa de liberdade.