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#2840505

Configurada a ocorrência de desobediência, embaraço ou resistência, pode o agente do Fisco:

  • requisitar auxílio de força pública federal, ainda que o fato não esteja definido em lei como crime ou contravenção.
  • requisitar auxílio de força pública estadual, desde que o fato esteja definido em lei como crime.
  • requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, desde que o fato esteja definido em lei como crime.
  • requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, ainda que o fato não esteja definido em lei como crime ou contravenção.
  • requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, desde que o fato esteja definido em lei como crime ou contravenção.
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