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Direito líquido e certo, em tema de mandado de segurança, é aquele:

  • fundado em fatos que não demandam exame jurídico de grande complexidade.
  • fundado em fatos passíveis de prova na etapa processual dilatória.
  • fundado em fatos comprovados de plano.
  • fundado em fatos que independem de prova testemunhal.
  • fundado em fatos economicamente apreciáveis.
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