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#2840682

A fiscalização de sujeito passivo de obrigação tributária ou de qualquer outro dever jurídico deve ser concluída no prazo máximo de:

  • 30 (trinta) dias, prorrogáveis por dois períodos iguais.
  • 90 (noventa) dias, improrrogáveis.
  • 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis por igual período.
  • 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período.
  • 120 (cento e vinte) dias, improrrogáveis.
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