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#2840558

As mercadorias que, em razão de apreensão ou do julgamento definitivo do processo fiscal, não forem retiradas ou liberadas dentro de sessenta dias:

  • serão consideradas abandonadas.
  • serão levadas a leilão por leiloeiro oficial, exclusivamente.
  • serão devolvidas ao fornecedor.
  • serão consideradas esquecidas.
  • serão adjudicadas ao Estado.
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