Em 19 de setembro de 1990 foi promulgada a Lei nº 8080 dispondo sobre as condições para
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes. Dentre as competências atribuídas à direção municipal do Sistema Único de
Saúde (SUS) podemos citar, EXCETO:
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