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#2621522

O ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto por três instrumentos de gestão: PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual. Tais instrumentos tem como premissas o estabelecimento de diretrizes, objetivos, metas, prioridades, estimativa de receitas e fixação de despesas da Administração Pública.
A respeito de tais instrumentos de gestão, é CORRETO afirmar que:

  • A LOA tem prazo de duração de 4 (quatro) anos.
  • O PPA estima receitas e fixa as despesas da Administração Pública.
  • A Lei Orgânica Municipal deve autorizar a implementação do PPA, LDO e LOA.
  • A LDO deve conter anexo de metas fiscais e riscos fiscais.
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