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FGR - 2016 - Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG - Guarda Municipal

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 4 Direito Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Matemática 10 Português 10
#2621107
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
2016 FGR Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG
Guarda Municipal

Com relação aos direitos das crianças e adolescentes previstos na Constituição da República de 1988 e na Lei Federal nº 8.069/1990, é CORRETO afirmar que:

  • A idade mínima para admissão ao trabalho é de dezesseis anos.
  • São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos.
  • É considerado adolescente aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
  • A prisão do adolescente infrator independe de flagrante ou ordem judicial escrita e fundamentada.
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