A Integra o Poder Judiciário estadual.
B Não pode quebrar o sigilo bancário dos gestores cujas contas estejam submetidas a seu julgamento.
C Tem competência para declarar a inelegibilidade dos candidatos cujas contas sejam por ele julgadas.
D Possui um quinto de seus integrantes escolhidos entre advogados e membros do Ministério Público, alternadamente.
E Fiscaliza a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres para o Estado.