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FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Direito Administrativo 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Municipal 6 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 2 Português 9
#3687025
Legislação Municipal: Legislação do Município de Joaçaba (Santa Catarina)
2025 FEPESE Prefeitura de Joaçaba - SC
Analista de Tecnologia da Informação +

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba (Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores).

  • São requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros, a nacionalidade brasileira, a idade mínima de dezesseis anos e aptidão física e mental.
  • São formas de provimento de cargo público apenas a nomeação, a readaptação e a reintegração.
  • A nomeação e a posse ocorrerão no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de convocação, podendo efetivar-se a posse mediante procuração específica.
  • O concurso público terá validade de até 3 (três) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
  • A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo e para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
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