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Legislação Municipal: Legislação do Município de Joaçaba (Santa Catarina)

2025 FEPESE Prefeitura de Joaçaba - SC

Auditor Interno +

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Joaçaba, é de competência privativa do Município:

A proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, e ao esporte.

B proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

C fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais.

E combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social.

FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social