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FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Arquiteto

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Direito Administrativo 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Municipal 6 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 2 Português 9
#3687105
Legislação Municipal: Legislação do Município de Joaçaba (Santa Catarina)
2025 FEPESE Prefeitura de Joaçaba - SC
Analista de Tecnologia da Informação +

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Joaçaba, assinale a alternativa correta a respeito do Poder Legislativo.

  • Cada legislatura terá a duração de 02 (dois) anos, compreendendo, cada ano, 01 (uma) Sessão Legislativa.
  • A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente em sessão legislativa anual de 01 de janeiro a 31 de dezembro.
  • O processo Legislativo compreende, dentre outros, as leis complementares, as leis ordinárias, as medidas provisórias e os tratados internacionais.
  • Compete à Câmara Municipal, independentemente de sanção do prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos.
  • Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
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