A A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 21 anos incompletos.
B Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção em famílias substitutas diferentes, salvo situações excepcionais determinadas pelo Poder Judiciário.
C A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização do Conselho Tutelar.
D A guarda não obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, ficando sob responsabilidade do município até a oficialização da adoção.
E Se a criança for maior de 12 anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.